Debate presente em quase todos os condomínios, a Lei do Silêncio é invocada constantemente entre vizinhos que se queixam das mais diversas situações envolvendo o barulho. Ao contrário do que muitos pensam, não existe propriamente uma Lei editada pelo legislativo denominada “Lei do Silêncio”. Em termos de legislação, temos leis federais e municipais sobre o tema. Veremos primariamente as Leis Federais: Lei de Contravenções Penais DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 194